Dispõe o Estatuto da Igualdade Racial,  Lei nº. 12.288/2010, em seu art. 33, que para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.

 

Autor: JRSH

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