O Estatuto da Igualdade Racial assegurado o livre exercício dos cultos religiosos?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

 

Sim. A Lei nº 12.288/2010, art, 23, reza que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

 

Autor: JRSH

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