O Estatuto da Igualdade Racial assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Fonte: Lei nº 12.288/2010, art, 25.

 

Autor: JRSH

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