O Estatuto da Igualdade Racial coibe a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas.

Fonte: Lei nº 12.288/2010, art, 26, Inciso I.

 

Autor: JRSH

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