O que é a Lei Maria da Penha?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

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Fonte: http://3.bp.blogspot.com

A Lei Federal “Maria da Penha” nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, é a lei que tem como objeto a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Esta lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo-a como uma forma cruel de violação aos direitos humanos (art.6º), garante à mulher, vítima dessa agressão, os meios de proteção contra seus agressores (arts. 18 a 22) e prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art.1º).

Tipifica como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher provocada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. 5º e 6º); praticada no âmbito da unidade doméstica (casa), compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; ou dentro da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

APBH

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