O que é Lei Ordinária?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

Lei Ordinária – Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.

Fonte: www2.camara.gov.br/glossario

Autor: JRSH

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