O que é Licença Prévia (LP)?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

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Fonte figura: http://colorirdesenhos.com

 

Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Fonte: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, inciso I.

Autor: JRSH

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