O que é prestação de serviço público de saneamento básico

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

É a atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação.



Fonte: Decreto nº. 7.217 / 2010, art. 2o, inciso V.
Autor: JRSH


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