Os catadores de materiais recicláveis são prestadores do serviço público?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

Consideram-se também prestadoras do serviço público de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, que executam coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

Fonte: Decreto nº. 7.217 / 2010, art. 2o, inciso XXIX, § 3o .

Considerações: Para fins de sua aplicação, o Decreto Federal nº. 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz uma série de definições.

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Autor: JRSH

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