Qual a diferença entre LEI e PROJETO de LEI?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

A LEI é regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado . Norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Presidente da República. CF, Arts. 61 a 68; e o

PROJETO DE LEI Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional , sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial . RICD, Art. 109, I .

Fonte: www2.camara.gov.br/glossario

Autor: JRSH

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