Qual a dimensão do mar territorial brasileiro?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.


Fonte: Lei nº. 8.617 de 1993, art. 1º.
Autor: JRSH

1 Comentário para: Qual a dimensão do mar territorial brasileiro?

  1. Anônimo Disse:
  2. Observar os Art 6º e 7º da Lei nº 8617, onde é definido que:
    Art. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

    Art. 7º Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.

     

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