Qual é a ação penal utilizada na Lei Maria da Penha?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

Antes desta Lei, quando o companheiro, o amigo ou o marido batia na mulher e causava nela lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a mulher registrava a ocorrência policial na Delegacia de Polícia e o fato era considerado um crime de menor potencial ofensivo.

Assim o fato poderia ser tipificado como calúnia, difamação ou injúria (crimes contra honra) que, de regra, são crimes de ação penal privada, podendo a vítima dispor da ação renunciando ao direito de queixa-crime ou mesmo ofertar o perdão ou então, ser enquadrado como crime de lesão corporal leve, pela regra do art. 88 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) precisa de representação da vítima para o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público por se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

Atualmente, a violência doméstica e familiar contra a mulher não é mais considerada crime de menor potencial ofensivo. Existe uma divergência doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a ação penal pública adotada seja a incondicionada ou a condicionada à representação.

O art.16 da referida lei reza que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Entretanto, em seu art.41 determina que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Portanto, em uma interpretação literal, seria inaplicável o art.88 da Lei dos Juizados; logo, o crime de lesões corporais leves seria de ação penal pública incondicionada, quando praticado no contexto de violência doméstica ou familiar.

APBH

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