Qual a norma que institui o Conselho Nacional de Política Energética?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

A Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Autor: JRSH

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