Edificação permanente urbana é a construção de caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana.

Fonte: Decreto nº. 7.217 / 2010, art. 2o, inciso XXVI.

Considerações: Para fins de sua aplicação, o Decreto Federal nº. 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz uma série de definições.

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