Entidade de regulação é a entidade reguladora ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados,


Fonte: Decreto nº. 7.217 / 2010, art. 2o, inciso IV.
Autor: JRSH

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