Fiscalização é a atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.



Fonte: Decreto nº. 7.217 / 2010, art. 2o, inciso III.
Autor: JRSH

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