Qual o conceito de titular no contexto da legislação sobre o saneamento básico?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

Titular é o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico.



Fonte: Decreto nº. 7.217 / 2010, art. 2o, inciso VII.
Autor: JRSH

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