Qual o objetivo do Estatuto da Igualdade Racial?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 4 de ago de 2010


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Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Fonte: Lei nº 12.288/2010, art, 1.
Autor: JRSH

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