Qual o prazo de validade da Licença Prévia (LP)?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

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O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, conforme dispõe o CONAMA 237/1997, art. 18, inciso I.

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Autor: JRSH

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