Qual o saneamento básico que não constituem serviço público?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

· Não constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

· Não constituem serviço público as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Fonte: Decreto nº. 7.217 / 2010, art. 2o, inciso XXIX, § 1o , incisos I e II.

Considerações: Para fins de sua aplicação, o Decreto Federal nº. 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz uma série de definições.

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Autor: JRSH

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