‘alijamento’ significa:

i) qualquer lançamento deliberado no mar de detritos e outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções;

ii) qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções;

Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo