Dispõe o ARTIGO 18, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:

1. ‘Passagem’ significa a navegação pelo mar territorial com o fim de:

a) atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores;

b) dirigir-se para as águas interiores ou delas sair ou fazer escala num desses ancoradouros ou instalações portuárias.

Autor: JRSH

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