) ‘Área’ significa o leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional;

2) ‘Autoridade’ significa a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

Fonte: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, art. 1, 1.1 e 1.2.

 

Autor: JRSH

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