3) ‘atividades na Área’ significa todas as atividades de exploração e aproveitamento dos recursos na Área;

4) ‘poluição do meio marinho’ significa a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio.

Fonte: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, art. 1, 1.3 e 1.4.

Autor: JRSH

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