Quando as concessões para exploração de petróleo e gás natural extinguir-se-ão?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

As concessões extinguir-se-ão:

        I - pelo vencimento do prazo contratual;

        II - por acordo entre as partes;

        III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato;

        IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;

        V - no decorrer da fase de exploração, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento.

Fonte: Lei nº. 9.478/ 1997, art. 28.

Autor: JRSH

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