Quem é competente para estabelecer os prazos de validade de licença ambiental?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

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O órgão ambiental é competente para estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença, conforme dispõe o CONAMA 237/1997, art. 18.

Autor: JRSH

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