O prestador de serviço público é o órgão ou entidade, inclusive empresa:


a) do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público; ou

b) ao qual o titular tenha delegado a prestação dos serviços, observado o disposto no art. 10 da Lei no 11.445, de 2007;


Fonte: Decreto nº. 7.217 / 2010, art. 2o, inciso VIII.
Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo