Quem pode exercer a atividade de importação e exportação de petróleo?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto art. 60, da Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.

Autor: JRSH

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