Quem pode propor o projeto de lei ordinária?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da República, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República. Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do país, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Fonte: www2.camara.gov.br/glossario

Autor: JRSH

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