Quem pode transportar petróleo, seus derivados e gás natural?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jul de 2010

Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 56, da Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.

Autor: JRSH

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