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Fonte figura: http://www.globalframe.com.br

 

Sim.        A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação.

Fonte: Lei nº 7.347/1985, art. 5º.

Autor: JRSH

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