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A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia tem a competência de propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental;

Fonte: Decreto nº. 12.353/2010, art. 228-A, parágrafo único, inciso XI, que altera o Decreto nº 11.235/2008, que regulamenta a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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