Compete ao CEPRAM criar e extinguir câmaras técnicas

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

 

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Fonte figura: http://www.contextojuridico.com.br

Compete ao CEPRAM - criar e extinguir câmaras técnicas e setoriais, podendo atribuir-lhes algumas das suas competências deliberativas, nos termos do regulamento desta Lei;

 

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso XVII que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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