Dispensa de licitação para a Empresa - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

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A Empresa - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)Art. 5o  É dispensada de realizar licitação para a contratação pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto.

Fonte: Lei nº 12.304/ 2010, Art. 5o .

Autor: JRSH

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