O CEPRAM avocar processos de licenças e a expedição da primeira licença.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

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Compete ao CEPRAM - avocar, mediante ato devidamente motivado em procedimento próprio, e aprovado por maioria simples, processos de licenças que sejam da alçada do órgão ambiental competente, para apreciação e deliberação.

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso X que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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