O CEPRAM e as penalidades de interdição e embargo definitivo.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

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Compete ao CEPRAM - impor as penalidades de interdição e embargo definitivo, de demolição e de destruição ou inutilização de produtos, suspensão de venda e fabricação do produto, e suspensão total de atividades.

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso XIV que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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