O CEPRAM e espaços territoriais especialmente protegidos

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

 

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Compete ao CEPRAM - estabelecer normas relativas aos espaços territoriais especialmente protegidos, instituídos pelo Estado, bem como, aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, ouvidos os respectivos conselhos gestores.

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso VII que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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