O CEPRAM e a expedição da primeira licença.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

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Fonte figura: http://www.contextojuridico.com.br

Compete ao CEPRAM - expedir as licenças de implantação ou operação, quando se tratar da primeira licença requerida pelo empreendedor, de empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, podendo delegar tais licenças ao órgão ambiental competente;

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso IX que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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