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ompete ao CEPRAM - expedir licença de localização para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme definido em regulamento, podendo delegar estes licenciamentos ao órgão ambiental competente.

 

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso VIII que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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