O CEPRAM e o estudo prévio de impacto ambiental.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

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Compete ao CEPRAM - aprovar os termos de referência para a realização do estudo prévio de impacto ambiental;

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso VI que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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