O CEPRAM e o poder de polícia

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010


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Compete ao CEPRAM - exercer o poder de polícia preventivo e repressivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente;
Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso XIII que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.
Autor: JRSH

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