O CEPRAM e perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

 

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Compete ao CEPRAM - recomendar a perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos públicos de crédito.

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso XV que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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