O CEPRAM pode manifestar-se nos processos de licenciamento.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

 

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ompete ao CEPRAM - manifestar-se nos processos de licenciamento e de autorização ambiental encaminhados pelo órgão ambiental competente, nos termos do regulamento desta Lei;

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 147, Inciso XI que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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