Dispõe o Estatuto da Igualdade Racial,  Lei nº. 12.288/2010, em seu art. 36, em seu parágrafo único que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Autor: JRSH

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