O que é o Poder de Polícia Administrativo?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 25 de ago de 2010

 

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O poder de polícia administrativo é atividade da Administração Pública. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Fonte: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Art. 78, e Parágrafo único.

Autor: JRSH

1 Comentário para: O que é o Poder de Polícia Administrativo?

  1. Anônimo Disse:
  2. OI tudo bom?
    Apesar de não fazer neum comentário estou sempre acompanhando e divulgando o blog de vocês.
    Sempre tirei várias duvidas neste blog.

    Beijão.
    Tudo de bom.

    Carla Calazans Lopes

     

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