Os responsáveis pelos empreendimentos e os danos ambientais.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de ago de 2010

 

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Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou que venham a se instalar no Estado da Bahia respondem, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, mesmo após sua transferência a terceiros.

 

Fonte: Lei nº. 10.431/2006, art. 32, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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