Acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Fonte: Lei nº. 12.305/2010, art. 3o,. inciso I, Política Nacional de Resíduos Sólidos,

Autor: JRSH

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