Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Fonte: Lei nº. 12.305/2010, art. 3o,. inciso XIX , Política Nacional de Resíduos Sólidos,

Autor: JRSH

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