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Fonte figura: http://www.globalframe.com.br

No Brasil são três normas que romperam antigos paradigmas, possibilitando a efetividade da tutela coletiva:

· Lei da Ação Popular, Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, dispõe que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38),

· Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347. de 24 de julhode 1985, disciplina a responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

· Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Autor: JRSH

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