Qual a norma que dar competência ao CONAMA a emitir RESOLUÇÕES?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 21 de ago de 2010

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A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n o 99.274, de 6 de junho de 1990, dispõe sobre a competência do CONAMA para emitir Resoluções.

Autor: JRSH

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